HC 874.605/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39427668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/12/2023 06:48:54 Código de Controle do Documento: 67579b86-2621-4c1c-be74-71af97944f39

Citações

• art. 83 do CP
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 819942 · 05/10/2023
• STJ HC 843673 · 28/09/2023
• STJ HC 814951 · 30/08/2023
• STJ HC 810472 · 28/08/2023
• STJ HC 801217 · 17/08/2023
• STJ REsp 1970217 · 07/08/2023
• STJ HC 813574 · 29/06/2023
• STJ HC 778699 · 15/06/2023
• STJ HC 763755 · 10/03/2023
• STJ HC 764854 · 21/12/2022
• STJ HC 788010 · 19/12/2022
• STJ HC 672134 · 04/04/2022
• STJ AREsp 1985352 · 17/03/2022
• STJ AREsp 1961889 · 25/11/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020

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