Apelação Cível 0014589-05.2026.8.16.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE TUMOR ÓSSEO BENIGNO NO FÊMUR DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.II) IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA JÁ ESTABILIZADO. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NULIDADE.III) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO, QUANDO NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. LAUDO CLARO, FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV) AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME DE ESCANOMETRIA. INICIATIVA PROBATÓRIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. ALÉM DISSO, A QUESTÃO RELATIVA A DISMETRIA FOI ESCLARECIDA EM LAUDO COMPLEMENTAR. V) IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO E SENTENÇA QUE DECIDIU A DEMANDA NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PETIÇÃO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.VI) RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. PROVA TÉCNICA QUE ATESTOU A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA MÉDICA AO ESTÁGIO DO TUMOR E À FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO ARTICULAR. VII) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O LAUDO QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE IMPERÍCIA. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

Citações

• art. 329 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete