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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENTE. SÚMULA 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de manifestação da Corte de origem sobre nulidade de julgamento por falta de intimação impede o exame do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao do CPC/15, para que art. 1.022 se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em REsp n. 1.639.314/MG, DJe de . 4/4/2017, 10/4/2017) 3. "A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF" (AgInt no relator Ministro João Otávio de Noronha, AREsp n. 2.571.954/RS, Quarta Turma, julgado em DJEN de . 9/12/2024, 12/12/2024) 4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de mutuários do SFH, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 5. O reexame do valor da indenização por danos materiais e morais é vedado em recurso especial, conforme a salvo se o valor for irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ, 6. Agravo interno a que se nega provimento.
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O STJ AREsp 2.361.505 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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