Apelação Cível 5102884-47.2023.4.02.5101

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA SUPORTES DE LIVROS FÍSICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 657 STF. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 330817 (TEMA 593 DO STF) PARA SUPORTES DE LIVROS FÍSICOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Recurso de Apelação diz respeito: ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal para suportes de livros físicos (impressos). 2. A imunidade tributária consiste na determinação feita pela Constituição Federal de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos. Visa proteger valores políticos, morais, culturais e sociais essenciais e não permitem que os entes tributem certas pessoas, bens, serviços ou situações ligadas a esses valores. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar prevista na própria Constituição Federal. 3. O art. 150, VI, "d", da CF/88 prevê que os "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" gozam de imunidade tributária quanto aos impostos. Esta imunidade foi criada pelo legislador constituinte com o escopo de fomentar difusão da cultura, do ensino e da liberdade de expressão, evitando que tais manifestações fossem impedidas ou dificultadas por força do pagamento de impostos. 4. As normas limitativas do poder de tributar do Estado configuram matéria excepcional, devendo por isso ser interpretadas com cautela, em conformidade com a previsão constitucional de forma a atender sua finalidade. 5. Nesse prisma, não é possível ampliar a imunidade a objeto ou sujeito não albergado pela norma constitucional (art. 150, VI, d, da CF), mediante simples interpretação extensiva. É preciso a expressa previsão constitucional para afastar o poder de tributar do Estado. 6. Em razão das controvérsias surgidas em torno da matéria foi editada a Súmula 657 do STF, in verbis: "A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos". Suportes de livros físicos (impressos) estão excluídos da norma limitativa, por não se enquadrarem em nenhuma das categorias ali previstas como objeto da imunidade. E, apesar de serem vendidos em conjunto, e de um produto destinar-se a complementar o outro, tratam-se de elementos diversos, devendo sofrer a incidência dos impostos devidos. 7. Conforme bem assinalado pelo MM Juízo Federal de origem, "a imunidade em questão é objetiva e tem alcance restrito, limitando-se, tão somente, aos livros, jornais, periódicos, bem como ao papel e similares, destinados à impressão daqueles". 8. Deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido da parte impetrante, pois resta evidenciado que não se aplica a imunidade tributária instituída no art. 150, VI, d, da Constituição Federal para suportes de livros físicos por não caber a extensão interpretativa conferida pela Suprema Corte a livros, jornais, periódicos, bem como ao papel e similares, destinados à impressão daqueles, consoante o assentado no verbete da Súmula 657 do STF, tampouco sendo aplicável ao caso dos autos a tese firmada no Tema 593 do STF (RE 330817) que trata especificamente da aplicação da invocada imunidade aos livros eletrônicos (e-books) e aos respectivos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los que evidentemente não se confunde com os produtos confeccionados pela impetrante (materiais MDF e OS) utilizados para suportes de livros físicos. 9. A sentença recorrida adotou fundamentação sólida alinhada com a legislação e jurisprudência pátrias, bem como a realidade fática dos autos, motivo pelo qual deve ser mantida, em sua integralidade. 10. Recurso de Apelação a que se nega provimento.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 150 da CF
• Súmula 657 do STF
• Tema 593 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete