STF · repercussão geral
Tema 593 de repercussão geral do STF
Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Trânsito em Julgado em 13/03/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.
Tese firmada
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 593 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 593 do STF, de 2017 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 593 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 593 do STF, de 2018 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 593 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 593 do STF.
- STFRE 1.621.585MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- TRF4Apelação Cível 5002504-62.2026.4.04.7200AcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LIVROS ELETRÔNICOS (E-BOOKS). TEMA 593/STF. ART. 111 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, cuja extensão aos livros…
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- TRF2Apelação Cível 5014640-40.2026.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. MAJORAÇÃO DE 10% DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO SOBRE A PARCELA DA RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A R$ 5.000.000,00. NATUREZA JURÍDICA DO REGIME. POLÍTICA DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO – Ação anulatória com repetição de indébito, julgada improcedente - ISSQN - IMUNIDADE - Ferramenta digital que reúne, organiza e disponibiliza obras literárias, jornalísticas e periódicos eletrônicos de terceiros - Serviço oferecido em aplicativo por assinatura digital - Item 1.09 da LC…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LIVROS ELETRÔNICOS (E-BOOKS). TEMA 593 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando a…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. LIVROS ELETRÔNICOS (E-BOOKS). ALÍQUOTA ZERO. TEMA 593 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial com base no Tema 593/STF. O caso…
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- STFARE 1.226.589 AgR-segundo/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 23/04/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISSQN. Biblioteca virtual. Streaming de livros. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “d”, da Constituição. Interpretação teleológica e evolutiva. Agravo provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. E-BOOK E SIMILARES (CD-ROM E DVD - SUPORTE FÍSICO DE LIVROS DIGITAIS). TEMA 593 DO STF. RE Nº 330817/RJ. RECONHECIMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO RESTRITA AO INDÉBITO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. LIVROS ELETRÔNICOS (E-BOOKS). ALÍQUOTA ZERO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
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- STFARE 1.573.711/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/11/2025publicada em 04/11/2025
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO. GUIAS REMISSIVOS AUTOCOLANTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE DE ITEM ESTUDANTIL EQUIPARADO A LIVRO ELETRÔNICO. TEMA N. 593 DO STF. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo…
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- STFARE 1.556.013 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 02/09/2025tributario
Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Imunidade tributária. Importação. Livro eletrônico. Divergência na descrição dos produtos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. IMUNIDADE DE ITEM ESTUDANTIL EQUIPARADO A…
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- STFARE 1.556.013/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025tributario
- STJREsp 2.218.639/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/06/2025tributario
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 16/04/2025publicada em 16/04/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REQUERIDA EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SISTEMA…
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- STJREsp 2.196.109/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/04/2025tributario
- STJREsp 2.161.968/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso exame da alegação de que a imunidade tributária em comento não alcançaria a contribuição…