STF · repercussão geral
Tema 593 de repercussão geral do STF
Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.
Trânsito em Julgado em 13/03/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.
Tese firmada
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 593 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 593 do STF, de 2017 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 593 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STJ citam o Tema 593 do STF, de 2018 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 593 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 593 do STF.
- STFRE 1.621.585MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STFARE 1.226.589 AgR-segundo/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 23/04/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISSQN. Biblioteca virtual. Streaming de livros. Imunidade tributária. Art. 150, VI, “d”, da Constituição. Interpretação teleológica e evolutiva. Agravo provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão…
- STFARE 1.573.711/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/11/2025publicada em 04/11/2025
- STFARE 1.556.013 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 02/09/2025tributario
Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Imunidade tributária. Importação. Livro eletrônico. Divergência na descrição dos produtos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
- STFARE 1.556.013/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025tributario
- STFARE 1.538.269/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/03/2025publicada em 14/03/2025
- STFARE 1.536.974/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/02/2025publicada em 28/02/2025
- STFARE 1.521.039/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/12/2024publicada em 12/12/2024tributario
- STFARE 1.488.727/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/04/2024publicada em 02/05/2024tributario
- STFRE 1.476.246/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/03/2024publicada em 02/04/2024tributario
- STFADI 6.281/DFAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 17/02/2022publicada em 26/05/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 43, CAPUT, E 57, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.504/1997. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA EM PERIÓDICOS IMPRESSOS E NA INTERNET. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A propaganda eleitoral é disciplinada em lei, que pode estipular limites…
- STFRE 1.345.115/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/04/2022publicada em 03/05/2022
- STFRE 1.367.154/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/03/2022publicada em 21/03/2022tributario
- STFRE 1.287.573/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/10/2020publicada em 27/10/2020
- STFARE 1.191.649 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 06/05/2019publicada em 16/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APARELHO LEITOR DE LIVRO DIGITAL (E-READER). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECE A EXCLUSIVIDADE DA FUNÇÃO DE SUPORTE FÍSICO PARA O LIVRO ELETRÔNICO…
- STFARE 748.699/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/04/2019publicada em 16/04/2019
- STFARE 925.695 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 14/12/2018publicada em 06/02/2019tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVROS. E-BOOKS. APARELHOS DE REPRODUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 150,VI, ALÍNEA “D” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFARE 925.695/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 20/09/2018publicada em 26/09/2018
- STFARE 1.100.165 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 07/08/2018publicada em 16/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CULTURAL. CREDITAMENTO DE IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. 1. A delimitação negativa da competência tributária, com previsão no art. 150, VI, “d”, da Constituição da República, apenas abrange os…
- STFRE 330.817/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 08/03/2017publicada em 31/08/2017
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88. Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou digital. Suportes. Interpretação evolutiva. Avanços tecnológicos, sociais e culturais. Projeção. Aparelhos leitores de…