Agravo de Instrumento 0054701-79.2026.8.16.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DOS DEVEDORES. 1. caso em exame e discussão – inconformismo daS parteS executadaS – pleito para o reconhecimento da impenhorabilidade da VERBA SALARIAL E DE APOSENTADORIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO AGRAVADA SE LIMITOU A ANALISAR O PEDIDO CONSTANTE NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO ANTE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE SALÁRIO – TESE DE VERBA ALIMENTAR E PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NÃO COMPROVADA - novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - RESP 1.677.144/RS - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA DESTINADA AO sustento de sua família – ausência de demonstração suficiente da destinação daS verbas bloqueadas – DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES A COMPROVAR A ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS – AUSENCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR BLOQUEADO E OS PROVENTOS MENSAIS DOS DEVEDORES – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUE não SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS CORRENTES DAS PARTES - VALORES BLOQUEADOS QUE SE MOSTRAM PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE DE Constrição. 3. dispositivo – decisão agravada MANTIDA – recurso PARCIALMENTE conhecido, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.jurisprudência relevante adotada: REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.

Dispositivo

dispositivo – decisão agravada MANTIDA – recurso PARCIALMENTE conhecido, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Citações

• art. 1º da CF
• art. 649 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 649 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete