Recurso Inominado Cível 3000817-72.2024.8.06.0246

Ementa

CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$ 172,50. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EFETIVO DE R$ 60,00, POSTERIORMENTE QUITADO PELO AUTOR. E PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO INOMINADO DA PROMOVIDA. NÃO DEMONSTRADA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OU E SUBSIDIARIAMENTE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE AO DÉBITO DE R$:172,50. DÉBITO EFETIVO DE R$ 60,00, POSTERIORMENTE QUITADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 373, I, CPC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABALO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete