Recurso Em Sentido Estrito 0055951-33.2014.8.06.0167

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA CONHECIA PREVIAMENTE O RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR MARCONES DE SOUZA EM FACE DA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2.º, I E IV, E DO ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA FINS DE PRONÚNCIA; (II) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM-SE CONSUBSTANCIADOS NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, PELO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO (FLS. 166/170), PELO EXAME DE CORPO DE DELITO (FLS.171/172), PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FS.13), BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NO PROCESSO.4. DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL E JUDICIAL, E DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE EM JUÍZO, EXTRAI-SE QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE TERIA CEIFADO A VIDA DA VITIMA JOSÉ EDILSON LOPES E TENTADO CONTRA A VIDA DA VÍTIMA ANTÔNIO JAIME LOPES MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, BEM COMO QUE O CRIME TERIA SIDO MOTIVADO POR UMA SUPOSTA DISPUTA PELA PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL.5. SOBRE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL ALEGADA PELA DEFESA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226, DO CPP, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA SOBREVIVENTE ANTÔNIO JAIME LOPES AFIRMOU EM JUÍZO (FLS. 479) QUE CONHECIA PREVIAMENTE O RECORRENTE, RESSALTANDO QUE JÁ ESTAVA SENDO AMEAÇADO POR ELE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA-SE APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVÊ O ART. 413, CAPUT E § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, ART. 14, II, E ART. 69. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413 E ART. 414.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ- AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.482.667/DF, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/8/2024, DJE DE 28/8/2024; TJ-CE-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0255497-04.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.