CC 167.991/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade/MG, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

Citações

• art. 37 da CF
• art. 114 da CF
• Tema 853 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 3395 · 01/07/2020
• STJ CC 163531 · 20/03/2019
• STJ CC 162009 · 17/12/2018
• STJ CC 160279 · 05/09/2018
• STJ CC 151685 · 02/08/2018
• STF ARE 1069876 · 13/11/2017
• STF CC 7950 · 01/08/2017
• STJ CC 151034 · 28/03/2017
• STF Rcl 8406 · 29/05/2014
• STF ARE 681730 · 04/10/2012
• STJ CC 116308 · 16/06/2011
• STF RE 361020 · 04/02/2005
• STJ RMS 14806 · 02/08/2004
• STJ RMS 14124 · 09/02/2004
• STF RE 187955 · 05/11/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema