Apelação Cível 1003780-24.2024.8.26.0572

Ementa

Direito do consumidor. Associação. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Contribuição associativa. Conversão do julgamento em diligência para realização de perícia. Inércia da parte requerida. Ônus da prova da autenticidade da adesão não desincumbido. Declaração de inexistência de débito. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral in re ipsa. IRDR nº 59 do TJSP. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação e a exigibilidade dos descontos efetivados; (ii) definir a modalidade de repetição do indébito (simples ou em dobro); e (iii) averiguar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade da contratação e da assinatura digital atribuída à consumidora, incumbia à parte que produziu o documento o ônus de comprovar a sua autenticidade e higidez, a teor do art. 429, II, do CPC e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. 4. Os documentos e arquivos de áudio encartados pela ré em contestação não ostentam aptidão probatória autônoma para demonstrar a manifestação de vontade hígida, livre e informada, sobretudo diante da ausência de detalhamento prévio dos serviços e da incerteza quanto à recepção de mensagens de validação. 5. A inércia injustificada da requerida em apresentar os metadados requisitados pelo perito judicial, culminando na frustração da prova pericial tecnológica determinada em grau recursal, impede o reconhecimento da validade da adesão, impondo-se a declaração de inexigibilidade dos débitos. 6. A cobrança indevida em contrariedade à boa-fé objetiva enseja a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada no Tema 929 do STJ, por se tratar de descontos realizados no ano de 2024. 7. Demonstrada a ausência de concordância da beneficiária com a contratação, o dano moral é presumido, conforme a tese fixada no IRDR nº 59 do TJSP. 8. A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 429, II, e 927, III; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.061 e 1.076 e Súmulas 54, 326 e 362; TJSP, IRDR nº 59, Apelação Cível nº 1003587-82.2024.8.26.0483 e Apelação Cível 1000282-10.2025.8.26.0369.

Dispositivo

Apelação cível conhecida e provida.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 927 do CPC
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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