Apelação Cível 0800777-97.2023.8.10.0128

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À VALIDAÇÃO DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, anulando contrato bancário e determinando restituição simples dos valores descontados, além da condenação em R$ 1.000,00 por danos morais. Fato relevante. A Requerente pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se, reconhecida a nulidade da contratação, é devida a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificada a violação de direito da personalidade por descontos sobre benefício previdenciário, mostra-se razoável a majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, para majorar os danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de julgamento: “1. A ausência de documentos hábeis à validação da contratação bancária enseja a nulidade do negócio jurídico. 2. É admissível a majoração da indenização por danos morais diante da violação de direito da personalidade decorrente de desconto indevido em verba de natureza alimentar.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 113, § 1º, I, 172 e 183; CPC, arts. 212, 369; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 0539832-63.2016.8.13.0000, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 1ª Seção Cível, j. 20.02.2020; STJ, Súmulas 43 e 54. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA BENICIO DE OLIVEIRA contra sentença do Juízo de 1º grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, bem como condenando a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. Em suas razões recursais, a parte apelante pugna pela majoração dos danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, anulando o negócio jurídico e condenando o banco a restituir de forma dobrada todos os valores referentes ao contrato de empréstimo bancário descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora até o último desconto realizado; condenou-o, ainda, a indenizar a parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. Destaca-se que que o banco apelado não juntou nenhum documento comprobatório do negócio jurídico em questão, salvo comprovante de transferência de valor diverso ao discutido no contrato de empréstimo em questão. Quanto à majoração pretendida, vejamos: Os descontos relativos ao empréstimo não contratado incidiram sobre benefício previdenciário da parte autora, que se trata de verba de caráter alimentar, configurando patente violação aos direitos da personalidade, o que impõe sua reparação. Apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos para fixação do quantum indenizatório, é cediço que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não gerar enriquecimento sem causa. Nessas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra a autora, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, entendo razoável e proporcional a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor da consumidora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da consumidora, para reformar, em parte, a sentença, majorando para R$ 3.000,00 (três mil reais) a condenação a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, corrigidos pelo INPC, mantendo a sentença em todos os demais termos. Ressalte-se que, a fim de evitar enriquecimento sem causa, determino que haja compensação do valor eventualmente creditado na conta da parte autora, de forma simples, sem atualização, a ser apurado também em sede de liquidação de sentença. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Dispositivo

Recurso provido, para majorar os danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Citações

• art. 107 do CC
• art. 113 do CC
• art. 172 do CC
• art. 183 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 212 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete