HC 907.057/PI

Dispositivo

Diante do exposto, com base na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração criminosa e nos termos do art. 312 e 313, I do Código de Processo Penal, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ANTONIO DOS REIS DE SOUSA. Ademais, segundo alguns julgados do STJ, apresenta-se inviável a análise da ofensa ao princípio da homogeneidade em habeas corpus dada a impossibilidade de se antever a pena e o regime inicial de cumprimento a serem fixados na sentença condenatória. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41170796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/04/2024 15:06:40 Código de Controle do Documento: 9ab955d0-4480-4ece-9385-c7bfca0d6a5c

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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