Apelação Cível 0808847-73.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. O envio da prévia notificação ao endereço fornecido pelo credor é suficiente para cumprir o objetivo de cientificá-lo do débito apontado e, com isso, permitir o adimplemento da obrigação antes de ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, sendo irrelevante o fato de residir em Zona Rural, eis que não restou comprovado que a correspondência foi devolvida. A obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC projeta no sentido de que a comunicação deve ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor, não cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a fiscalização da veracidade dessa informação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete