Apelação Cível 0800898-26.2021.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE SE PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL FALSIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a ocorrência de cerceamento de defesa. 2. Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. 3. Na espécie, diante das peculiaridades do caso, o julgamento antecipado da lide caracteriza nítido cerceamento de defesa ao direito instrutório da parte autora-apelante em comprovar suas alegações. Portanto, impõe-se a anulação da sentença. 4. Apelação Cível conhecida e provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete