Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHO POSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA CAUTELARALTERNATIVA À PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. III - Nesse sentido, cumpre consignar, que o direito processual penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas medidas, que, repita-se, não têm características de imposição antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção jurídica. IV - No ponto, a medida cautelar imposta se mostra absolutamente de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, pois, ao meu ver, se amolda perfeitamente à hipótese, notadamente em razão do fundado receio de reiteração delitiva. V - No caso, não se verifica a insubsistência de motivos para revogação da medida alternativa, ora imposta; restando consignado no v. acórdão objurgado que: "[...]Como se observa das transcrições de conversas por meio do aplicativo What’sApp colacionadas linhas acima, o Paciente declaradamente afirma que se utilizava do manejo de reiteradas exceções de impedimento contra as mais diversas autoridades que atuam ou atuaram nos casos em que advoga como forma de pressioná-las e obter proveito favorável ou promover embaraços ao trâmite das ações", no ponto, considerando as circunstâncias do caso concreto, de proêmio, não deve a adoção de medidas cautelares alternativas ser entendida como antagonismo frente ao interesse do Estado de prevenir a reiteração do dano ao bem jurídico, causado pelo autor do fato; na espécie, entendo que a medida cautelar, em apreço, funciona como um instrumento agregador entre a necessidade de o Estado assegurar a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração criminosa, e a pretensão do ora Agravante que almeja permanecer solto durante a instrução criminal, mostrando-se proporcional a medida cautelar frente à necessidade de se inibir a prática reiterada de condutas, notadamente, aquelas que são imputadas ao Agravante, tendo ressaltado a eg. Corte a quo que: "este modus operandi do Paciente repetiu-se tanto nas ações cíveis envolvendo os fatos apurados na aludida ação penal como no próprio processo criminal, sendo opostas inúmeras exceções de impedimento tanto no âmbito do primeiro grau, quanto na esfera deste Tribunal de Justiça, tendo manejado diversas exceções também contra esta Relatora, já extintas duas delas por desistência e outra julgada improcedente, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno deste TJBA", tudo a evidenciar a necessidade de manutenção da medida alternativa pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando a manutenção de tal cautelar menos gravosa, em detrimento da prisão preventiva. VI - Relativamente, à alegação do Agravante acerca da incompetência para decretação da medida cautelar, em apreço, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, eis que, não obstante exista previsão do instituto da suspensão do exercício da advocacia, na Lei 8.906/94, medida equivalente existe no Código de Processo Penal, sendo que nesse caso o magistrado, realizando a ponderação entre a medida mais gravosa (prisão preventiva) e a mais branda (cautelar diversa da prisão), diante das circunstâncias que autorizam a prisão preventiva, pode aplicar a última, sobretudo, a fim de reprimir a reprodução de infrações penais; nesse sentido, não verifico a existência de qualquer elemento, caracterizador de constrangimento ilegal, a ensejar conclusão diversa da adotada pela eg. Corte a quo, segundo a qual: "a despeito do que alega o Impetrante, a suspensão do exercício profissional prevista no inciso VI do art. 319 do CPP em nada se confunde com o regramento do art. 70 e seguintes do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94. Enquanto a suspensão do exercício profissional do art. 319, VI, do Código de Processo Penal tem função cautelar, a suspensão do registro de advogado, prevista na Lei nº 8.906/94, tem natureza de sanção disciplinar, configurando institutos distintos e com finalidades próprias[...]". Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.