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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM RAZÃO DE TER TRANSPORTADO COCAÍNA, CRACK, MACONHA E LOLÓ, EMPREENDIDO FUGA EM ALTA VELOCIDADE AO AVISTAR VIATURA POLICIAL E DESOBEDECIDO ORDEM DE PARADA. A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL; (II) ESTABELECER SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 2/5 APLICADA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO É ADEQUADA E PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO E LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS QUE ATESTAM A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS.4. A AUTORIA DELITIVA É DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E PELA CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU DE QUE ESTAVA FAZENDO UM CORRE.5. OS DEPOIMENTOS POLICIAIS POSSUEM VALOR PROBATÓRIO QUANDO SUBMETIDOS A ESPECIAL ESCRUTÍNIO DE COERÊNCIA INTERNA E EXTERNA E ENCONTRAM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.6. A DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - COCAÍNA, CRACK, MACONHA E CLORETO DE METILENO (LOLÓ) - CONSTITUI INDICATIVO RELEVANTE DE MERCANCIA ILÍCITA, INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE CONSUMO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL.7. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURA TIPO MISTO ALTERNATIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO NA MODALIDADE TRANSPORTAR.8. A AUSÊNCIA DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS OU DINHEIRO TROCADO NÃO DESCARACTERIZA O TRÁFICO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM ATUAÇÃO COMO TRANSPORTADOR DE DROGAS JÁ FRACIONADAS PARA DISTRIBUIÇÃO.9. A FUGA EM ALTA VELOCIDADE, COM EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO, ALIADA À TENTATIVA DE EVASÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, REVELA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O MERO PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.10. A UTILIZAÇÃO DA NATUREZA, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ.11. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 2/5 MOSTRA-SE PROPORCIONAL DIANTE DA APREENSÃO DE QUATRO ESPÉCIES DISTINTAS DE ENTORPECENTES, INCLUINDO CRACK E LOLÓ, SUBSTÂNCIAS DE ELEVADA NOCIVIDADE SOCIAL.12. A PENA DE MULTA DEVE OBSERVAR A MESMA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IMPONDO-SE A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DE 500 PARA 300 DIAS-MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DIVERSIDADE E A NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA, AINDA QUE A QUANTIDADE SEJA REDUZIDA. 2. O DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE VENDA EFETIVA. 3. A NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS PODEM SER UTILIZADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA MODULAR A FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DESDE QUE NÃO VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA PENA. 4. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT E § 4º, E 42; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 69 E 330; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 309.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO HC Nº 815.208/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 01.04.2025; STJ, HC Nº 437.868/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 22.05.2018; STF, ARE Nº 666.334, TEMA 712 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO ARESP Nº 3.033.035/MS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09.12.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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