Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA DE INGRESSOS EM PLATAFORMA DIGITAL ("MARKETPLACE") – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS – CASO FORTUITO EXTERNO – INCÊNDIO EM EVENTO – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE PELOS DANOS MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS – RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Sympla Internet Soluções S.A. e por consumidor adquirente de ingressos, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 60,95 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. A empresa alegou ilegitimidade passiva e ocorrência de caso fortuito externo. O autor pleiteou majoração da indenização moral e de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o marketplace responde solidariamente pelos danos decorrentes da não realização do evento; (ii) estabelecer se o incêndio ocorrido durante o espetáculo configura caso fortuito externo, capaz de excluir a responsabilidade do intermediador da venda de ingressos quanto ao dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O marketplace integra a cadeia de consumo porque recebe pagamento, emite ingressos e transmite confiança ao consumidor, respondendo solidariamente pelos danos materiais, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. 4. O caso fortuito externo, imprevisível e inevitável, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil do fornecedor. 5. O incêndio originado por efeitos pirotécnicos de artista contratado pelos organizadores do evento constitui caso fortuito externo em relação ao marketplace, afastando sua responsabilidade pelos danos morais. 6. O valor de R$ 3.000,00 por danos morais mostra-se proporcional e razoável, consideradas a gravidade do evento, a ausência de vítimas e a função pedagógica da reparação. 7. Inviável a majoração dos honorários recursais, pois a regra do art. 85, §11, do CPC aplica-se apenas em hipóteses de inadmissão ou rejeição integral do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor desprovido. Recurso de Sympla Internet Solucoes S/A parcialmente provido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU pelos motivos expostos no voto do Relator
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.