Recurso Inominado Cível 0806068-63.2023.8.12.0018

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE OS ENCARGOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO – CONTRATO FIRMADO LIVREMENTE – FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS – IRRELEVANTE PARA A VALIDADE DO INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 6º da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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