Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA. INAPRECIADO O MÉRITO DA CONTROVERSIA, PORQUE NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA A APRECIAR QUESTÕES DE MÉRITO AUSENTES DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
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