Apelação Cível 0813888-89.2020.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO MORAL – DEVIDO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se faz necessária a prova do prejuízo moral causado na hipótese das contratações indevidas, mormente quando aos descontos ocorrem na remuneração da parte autora, a qual é verba alimentar, sendo, portanto, presumidos os efeitos nocivos de tal ato. Portanto, restam configurados os requisitos indispensáveis para a reparação civil, como: conduta lesiva, dolo ou culpa, dano material e/ou moral e nexo causal entre o evento lesivo e os prejuízos alegados. Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais, decorrente da contratação fraudulenta de seguro, tenho que a quantia deve ser de R$ 10.000,00, por se mostrar adequada à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta. Existindo quantia paga indevidamente, há de ser feita restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples; sendo, portanto, inaplicável a regra do art. 42, do CDC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete