Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA E AO JULGAMENTO DA AÇÃO. ARTS. 319 E 320 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Genésia Gonçalves Ribeiro em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA, que nos autos da presente ação, indeferiu a petição inicial nos termos do artigo 485, IV c/c do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Posto, isto, com base no art. 485,IV do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora nas custas e despesas processuais em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. (art. 98, CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Servindo esta como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se.
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.