Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Constitucional e administrativo. Apelação. Readequação. Medicamentos. Temas nº 1234 e nº 6 do STF. Acórdão mantido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da autora ao fornecimento de medicamento prescrito pelo seu médico. II. Questão em discussão. 2. Adequação ou não do acórdão ao que restou decidido nos Temas nº 6 e 1.234 do STF. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o Tema nº 1.234 foi modulado, não se aplicando as novas regras de competência nele estabelecidas às ações ajuizadas antes de 19.09.2024. Ação que foi ajuizada em julho de 2015, época em que se entendia que a responsabilidade dos entes federativos era solidária, e eram aplicados o Tema n. 793 do STF e a Súmula 37 do TJSP. Tema 1234 que deve ser discutido, entre os que disputam a responsabilidade. Medicamento já incorporado, não se aplicando ao caso o Tema nº 6 STF. IV -Dispositivo e tese. 4. Acórdão mantido.
Acórdão mantido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.