Agravo de Instrumento 1414435-47.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. ARTIGO 370 E 371, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.O propósito recurso consiste na discussão acerca da possibilidade de produção de determinada prova pelo juiz. 2.Observando o que os artigos 370 e 371, ambos do CPC e em razão dos poderes instrutórios do juiz, este pode determinar a produção da prova que entenda adequada para o seu convencimento, a qualquer tempo do processo, não havendo que se falar em preclusão para o exercício desse poder. 3.Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes. 4. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. (...)" (REsp n. 1.677.926/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 4.Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 223 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 480 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete