Embargos de Declaração Cível 0807394-30.2020.8.12.0029

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – VOTO CONDUTOR QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – RETIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA O CERNE DA DECISÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Presente o vício no acórdão proferido quando do julgamento da apelação cível, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o defeito e, por consequência, completar a decisão recorrida, o que implica na modificação parcial do julgado,sem que haja alteração da consequência da fundamentação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete