Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) – INCLUSÃO. Professora contratada temporariamente para o magistério nos termos da LCE nº 1.093/09, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela LCE nº 1.164/12, devida aos integrantes do Quadro do Magistério submetidos ao Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI), em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral. Reconhecimento de que, para segurados do RGPS, a base de cálculo da contribuição previdenciária compreende a totalidade dos rendimentos pagos ou creditados, conforme art. 28, I, da Lei 8.212/91, razão pela qual o ALE integra a base contributiva. Inaplicabilidade do Tema 163/STF e do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, por tratarem de servidores vinculados ao RPPS. Aplicação do art. 20 da LCE 1.093/09 para caracterização do vínculo ao RGPS. Precedentes. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.