Recurso Inominado Cível 3004543-97.2024.8.06.0167

Ementa

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AUTORA ANALFABETA. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 595, CÓDIGO CIVIL. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS. COMPENSAÇÃO ENTRE VALOR DA CONDENAÇÃO E VALOR DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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