Apelação Cível 0000630-60.2018.8.16.0113

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE MOTOCICLETA CONTRA MEIO-FIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – 1.) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, § 6º, DA CF/88 – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA – NATUREZA SUBJETIVA – ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO CONFIGURAÇÃO – 2.) OBRA INACABADA E UTILIZAÇÃO DO TRECHO POR VEÍCULOS – FATOS INCONTROVERSOS – ALEGADA DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE ESPECÍFICO – 3.) DINÂMICA DO SINISTRO – AUTOR QUE CONFESSA TER DESVIADO O OLHAR DA VIA AO OUVIR BUZINA DE OUTRO VEÍCULO – PERCEPÇÃO DO OBSTÁCULO APENAS QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA SOBRE ELE – VIOLAÇÃO AO DEVER DE ATENÇÃO PERMANENTE – ART. 28 DO CTB – 4.) UTILIZAÇÃO REGULAR DO TRECHO POR DIVERSOS CONDUTORES – INDÍCIO DE TRAFEGABILIDADE ADEQUADA AO MOTORISTA ATENTO – OBSTÁCULO PERCEPTÍVEL A QUEM OBSERVE A PISTA À SUA FRENTE – 5.) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RUPTURA DO NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR AUSENTE – 6.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 29 do CTB
• art. 33 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete