Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO –ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL, PELA LOCATÁRIA DO BEM – CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE TERMO DE VISTORIA INICIAL, NOS QUAIS DESCRITOS OS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE QUE OS REPAROS EXIGIDOS DA LOCATÁRIA, AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, SERIAM INDEVIDAS, NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS – PROVA DÁ CONTA DE QUE AS RECORRIDAS AGIRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AO EXIGIR O ADIMPLEMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO, RELATIVO À REPARAÇÃO DOS ITENS DANIFICADOS – ALEGAÇÃO DE QUE AS RECORRIDAS NÃO TERIAM OPORTUNIZADO, À RECORRENTE, O ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA FINAL, NÃO CONFIRMADA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DO ALUGUEL DE UM DETERMINADO MÊS SE A PARTE SAI ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO, POR VONTADE PRÓPRIA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS – EVENTUAL E MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
– PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.