Procedimento Comum Cível 5191485-19.2023.8.09.0148

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.178/STJ. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, em razão da deserção, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, com posterior determinação de retorno dos autos para eventual juízo de retratação à luz de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em saber se: (I) o indeferimento da gratuidade da justiça observou as diretrizes do Tema 1.178/STJ; e (II) há necessidade de juízo de retratação quanto ao acórdão que manteve a negativa do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos, aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. 2. Houve oportunização para comprovação da alegada insuficiência financeira, com determinação expressa de apresentação de documentos atualizados, não atendida de forma adequada. 3. A análise não se baseou em critérios exclusivamente objetivos, mas em exame do conjunto fático-probatório, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.178/STJ. 4. A ausência de recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, configurou deserção, o que impede o conhecimento do recurso de apelação. 5. A matéria relativa à deserção não integra o objeto da determinação de retorno para juízo de retratação, restrita à análise da gratuidade da justiça. 6. Inexistente divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Juízo de retratação conhecido e não exercido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da gratuidade da justiça é legítimo quando fundado em elementos concretos que afastam a presunção de hipossuficiência, com prévia oportunidade de comprovação pelo requerente. 2. Não há juízo de retratação quando o acórdão recorrido não diverge da orientação firmada em recurso repetitivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 7º; 1.007, caput; 1.040, II. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5191485-19.2023.8.09.0148 COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS AGRAVADA : BANCO C CONSIGNADO S/A RELATORA : DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Dispositivo

Juízo de retratação conhecido e não exercido.

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.178 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete