Apelação Cível 0803014-71.2024.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE – REQUISITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato é válido, pois foi celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e plenamente identificado, em conformidade com o art. 104 do Código Civil, e não apresenta vícios na manifestação de vontade. O banco comprovou a devida informação ao consumidor, com cláusulas claras e acessíveis, além de apresentar o termo de adesão e os comprovantes de uso do cartão para saque em dinheiro ao longo da relação contratual, caracterizando a regularidade das cobranças e a ausência de nulidade. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete