Apelação Criminal 0000516-63.2022.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA – ERRO MATERIAL NA NA DOSIMETRIA DA PENA - ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II - Restando verificado que a sentença está em consonância com as provas colhidas durante a instrução criminal (depoimentos testemunhais) e com as circunstâncias fáticas que envolveram o delito em questão, não há falar em absolvição. III – Havendo equívoco na sentença quanto ao cálculo de fixação da pena, na terceira fase da dosimetria, o cálculo deve ser corrigido e a pena readeaquada. IV - Com o parecer, recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso.

Citações

• art. 155 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete