Habeas Corpus Criminal 5268211-63.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso temporariamente para apuração de suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão temporária, especialmente quanto à imprescindibilidade da medida e à existência de elementos concretos que justifiquem a restrição cautelar da liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. 4. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais da prisão temporária, conforme o artigo 1º da Lei nº 7.960/89 e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. 5. A fundamentação judicial baseou-se em elementos concretos que indicam a participação do paciente no grupo criminoso, bem como na necessidade da medida para garantir a eficácia das investigações, diante da possibilidade de interferência do investigado. 6. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra suficiente diante do contexto apresentado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento: “1. A análise da ausência de indícios de autoria não é cabível na via do habeas corpus, por demandar exame aprofundado de provas. 2. A prisão temporária é legítima quando fundamentada em elementos concretos que indiquem a participação do paciente nos fatos investigados e a necessidade da medida para a eficácia das investigações, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, §§ 4º e 6º, 312, § 2º, e 319; Lei nº 7.960/1989, art. 1º, I e III, “l”; Lei nº 8.072/1990, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC nº 5294171-30.2023.8.09.0006, Rel. Des. Ivo Favaro, j. 08/08/2023; TJGO, HC nº 5545027-44.2021.8.09.0051, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, j. 16/11/2021; TJGO, HC nº 5282867-59.2024.8.09.0051, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, j. 13/05/2024; TJGO, HC nº 5749104-32.2023.8.09.0152, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, j. 04/12/2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer parcialmente da ordem e, nessa extensão, a denegar

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 320 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 7.960/1989
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• art. 2º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete