Apelação Cível 0822986-62.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS REQUERIDAS – ANÁLISE CONJUNTA – AÇÃO DECLARATÓRIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS – DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/19 – PREVISÃO DE 30% NÃO OBSERVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Insurgem-se as Requeridas/Apelantes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido. Em se tratando de servidora pública do Município de Campo Grande/MS, o Decreto Municipal nº 13.870/19 estabelece que os descontos referentes a consignações voluntárias devem ser limitados a 35% (tinta e cinco por cento) do salário do funcionário – após excluídas as consignações e rubricas descritas no art. 7º do mencionado decreto –, o que, de fato, não foi observado pelas Instituições Financeirs. Competia às Requeridas/Apelantes demonstrar a observância dos limites legais, mas não o fizeram, devendo, por isso, ser mantida a determinação exarada em primeiro grau. Recursos conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 1º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete