Apelação Cível 0801201-50.2015.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA – DESNECESSIDADE - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA – PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, o indeferimento da prova pericial pretendida pela parte não caracteriza cerceamento de defesa. A alegação de nulidade da procuração trazida em grau recursal não deve ser admitida, porquanto o pressuposto processual relacionado à capacidade postulatória está preenchido, conferindo regularidade à representação processual até que sobrevenha sua revogação ou renúncia. Não restando evidenciada qualquer irregularidade nos descontos efetuados pela instituição financeira, não há falar em falha na prestação do serviço, tampouco em restituição de valores e compensação por danos morais, notadamente porque houve a demonstração da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário com a finalidade de refinanciamento de dívida, e utilização do saldo remanescente para abatimento de parcelas.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 682 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 196 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 103 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete