Agravo de Instrumento 1407210-39.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300, DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido da parte agravante, pois a questão demanda dilação probatória na origem, prestigiando-se, nesta fase sumária, os princípios da boa-fé objetiva e da pacta sunt servanda.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento

Citações

• art. 187 do CC
• art. 317 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete