Apelação Cível 0804061-49.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado – Repetição de Indébito e Danos Morais – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A PARTE AUTORA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Não havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, não comporta conhecimento o recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. II – Concede-se a justiça gratuita em favor da autora/apelante, ante a comprovação da sua hipossuficiência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade aventada pelo BANCO BMG S/Am, e negaram provimento ao recurso interposto por MARIA DE LOURDES

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete