Apelação Criminal 0202487-37.2025.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA DECORRENTE DE BUSCA DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A LEGALIDADE DA BUSCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em exame: 01. Apelação criminal interposta pela defesa de Emanuel Rikeyllin Rodrigues Maia contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção em regime aberto, além de 177 dias-multa. II. Questão em discussão: 02. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar foi realizada de forma legal, com consentimento válido de morador, ou se configura violação de domicílio, tornando ilícitas as provas dela decorrentes e ensejando a absolvição do acusado por ausência de provas válidas. III. Razões de decidir: 03. O ônus da prova compete à acusação, que deve demonstrar de forma inequívoca os fatos narrados na denúncia (art. 156 do CPP). A tese acusatória sustenta-se exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, que afirmaram ter sido autorizados a entrar na residência por uma pessoa chamada Lúcia; 04. As provas produzidas pela defesa fragilizaram o conjunto probatório da acusação precisamente no tocante à legalidade da busca e apreensão realizada na residência do acusado; 05. Embora os depoimentos de policiais militares gozem, em regra, de especial relevância probatória em virtude de sua condição de agentes públicos, tal credibilidade está condicionada à coerência e harmonia do contexto probatório como um todo, o que não se verifica no caso concreto; 06.A existência de razoável dúvida acerca da legalidade do ingresso na residência impõe a interpretação das provas como ilícitas, nos termos do art. 157 do CPP, por violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, em atenção ao princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese: 07. Recurso provido. Tese de julgamento: A busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem demonstração de justa causa configura prova ilícita, insuscetível de fundamentar condenação penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 156, 157 e 386, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º; Lei nº 10.826/2003, art. 12.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete