Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
- DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO ORDINARIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO VETO DO ART. 325-VI DO REGIMENTO INTERNO. I. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS (CF, ART. 153-PARAGRAFO 3.). MATÉRIA NÃO-PREQUESTIONADA. II. O ARESTO IMPUGNADO, SE EFETIVAMENTE DESPREZASSE O COMANDO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 122 DA LEI 5.988/73, TERIA IDO CONTRA A COISA JULGADA. CONTUDO, SE O LIVRO TEVE UMA EDIÇÃO DE DOIS MIL EXEMPLARES - O MESMO NUMERO ESTABELECIDO, POR PRESUNÇÃO, NO REFERIDO PARAGRAFO ÚNICO -, NÃO SE JUSTIFICA O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO; III. NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO DETERMINAR QUE SE LEVE EM CONTA A INFLUENCIA PROMOCIONAL QUE POSSA TER EXERCIDO O LIVRO NA VENDAGEM DA OBRA MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Recda. : Dinorath do Valle (Advs.: Eduardo José Vieira Manso e outros). iq Decisão: Não conhecido. Unânime. Falou. pelo Recte.: Dr . º “Washington Bolivar de Brito Junior . 2a. Turma, 31.05.85. : a .Õ , a 01393050 ” 04371040 08604000 . . 00000690 Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cordeiro Guerra, Decio Miranda,AL E dir Passarinho e Francisco Rezek. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mauro Leite Soa . res. a . Dal Sp . ” “Z 354 Ko a (SS Do p A CCC. Ceci” - o Hélio Francisco Tques = q = . - t 2 & Secretário va do, 2 o < “ts
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
·
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.