Art. 122 da Lei 5.988/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 122 da Lei 5.988/1973
65 decisões do STJ citam o art. 122 da Lei 5.988/1973, de 1991 a 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 5.988/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 122 da Lei 5.988/1973, de 1985 a 1986; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 122 da Lei 5.988/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 122 da Lei 5.988/1973: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.313.786/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoTerceira Turmajulgada em 28/04/2015publicada em 08/05/2015civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CPC. JUROS DE MORA. 1. "O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de…
- STJREsp 1.313.786/MSMonocráticaParcialRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 24/03/2014civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição dos pagamentos vencidos antes do triênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Redistribuo as custas processuais e os honorários de advogado, estes no montante fixado na origem, atribuindo ao autor o pagamento…
- STJAREsp 3.087.167/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/06/2026civil
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Costa Netto6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução – Insurgência de ambas as partes – Violação de direito de imagem – Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Costa Netto6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2024publicada em 17/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução – Insurgência de ambas as partes – Violação de direito de imagem – Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as…
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- TJPR0013609-65.2019.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 19/10/2023publicada em 29/10/2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação à direito autoral em lojas do café franqueador. Reprodução não autorizada de poema de escritor renomado em materiais das lojas franqueadas e redes sociais. Ausência de menção à autoria do poema e tradução não autorizada nas…
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- TJPR0000273-26.2020.8.16.0173AcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 05/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. OBRAS FOTOGRÁFICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO APELO QUE IMPUGNARAM SATISFATORIAMENTE A…
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- TJPR0009450-67.2020.8.16.0026AcórdãoProvidoRel. Des. Domingos José Perfetto9ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2023publicada em 06/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITO AUTORAL –UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA SEM A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA E SEM O CONSENTIMENTO DO FOTÓGRAFO – USO INDEVIDO DA IMAGEM – AUTORIA DA OBRA FOTOGRÁFICA – EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.610/98 – DANO MATERIAL DEVIDO –…
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- TJPR0036311-44.2015.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Domingos José Perfetto9ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2022publicada em 08/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITO AUTORAL - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM A IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA E SEM O CONSENTIMENTO DO FOTÓGRAFO – USO INDEVIDO DA IMAGEM – VIOLAÇÃO À LEI Nº 9.610/98 – DANO MATERIAL DEVIDO – VALOR REDUZIDO – DANO MORAL – CONFIGURADO…
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- STJREsp 1.479.593MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/05/2022civil
DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. "Uma vez expressamente revogada a Lei n. 5.988/1973, o prazo prescricional passou a…