Agravo de Instrumento 2155362-24.2024.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Decisão que homologou laudos periciais e reconheceu excesso de execução – Insurgência de ambas as partes – Violação de direito de imagem – Utilização ilícita, sobrepujando o limite do contratado em cessão assinada entre as partes – Critério fixado em acórdão anterior, determinando cálculo com base no art. 122, da lei 5.988/73 – Perita que calculou o valor que corresponderia a cada fotografia, multiplicando por 2.000 exemplares, conforme determinado – Como reputou, em conversa com agentes publicitários, excessivo o resultado, a perita reduziu o valor a 10%, com base em critérios adotados normalmente pelo mercado editorial – Impossibilidade de redução ad hoc, pelo perito, da indenização, utilizando-se de critério exógeno – Ademais, o critério adotado não é análogo à situação, pois o preço de capa do livro é distribuído entre diversas pessoas, inclusive ao escritor, enquanto o valor dos direitos de imagem acordados em cessão são devidos apenas à modelo – Necessidade de refazimento da perícia contábil, com base no total dos direitos de imagem, sem a redução efetuada pela i. perita – Cálculo pericial contábil que calculou juros e correção desde a data de notificação extrajudicial – Consectários devidos, porém, a partir da data do evento – Julgados anteriores que já estabeleceram tais critérios para cálculo – Recurso da executada, sobre honorários devidos em razão do excesso de execução, prejudicado – Decisão reformada – Agravo da exequente provido em parte, prejudicado o da executada.

Dispositivo

ulo – Recurso da executada, sobre honorários devidos em razão do excesso de execução, prejudicado – Decisão reformada – Agravo da exequente provido em parte, prejudicado o da executada

Citações

• art. 122 da Lei 5.988/1973

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete