Apelação Cível 0800442-61.2021.8.12.0009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REJEITADA – MÉRITO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A LESÃO SOFRIDA – VÍTIMA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de comprovação de pedido administrativo ou da sua recusa não descaracteriza o interesse de agir da parte autora na ação de cobrança do seguro DPVAT (TJMS – IUJ n.º 0803120-96.2015.8.12.0029/50000). A Lei n.º 6.194/1974 não prevê quais são os documentos específicos obrigatórios para fins de comprovação do acidente de trânsito, bastando a existência de um conjunto probatório que indique a ocorrência do sinistro, somado ao nexo de causalidade com a lesão sofrida pela vítima, como encontra-se demonstrado nos autos. A falta de habilitação da vítima que conduzia o automóvel envolvido no acidente constitui ilícito administrativo, mas não afasta o direito ao recebimento da indenização. Apelação conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 5º da Lei 6.194/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete