MS 26.304

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, Documento eletrônico VDA34311246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 26/10/2022 15:11:48 Código de Controle do Documento: 00a796ad-872a-4a6d-b566-1e175ad0d333 DENEGO A ORDEM. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105/STJ). Brasília, 24 de outubro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA34311246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 26/10/2022 15:11:48 Código de Controle do Documento: 00a796ad-872a-4a6d-b566-1e175ad0d333

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 158-A da Lei 13.964/2019
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 137 da Lei 8.112/1990
• art. 154 da Lei 8.112/1990
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 3º da Lei 9.784/1999
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 591 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema