Agravo Interno Cível 1415551-59.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias dos autos indicam que a efetividade e a celeridade para satisfação do crédito exequendo encontra melhor caminho com a colaboração ativa do credor, sendo possível a determinação de prévia consulta administrativa aos eventuais bens passíveis de constrição, o que não se confunde com esgotamento das vias extrajudiciais, tratando-se tão somente de diligência mínima. 2. A bem do princípio da utilidade dos atos processuais, a solicitação multiplicada de penhoras pelos sistemas conveniados ao juízo de origem, antes de qualquer tentativa do credor quanto à satisfação da execução, revela-se inviável além de onerar demasiadamente o já assoberbado trabalho do Poder Judiciário. 3. Mantém-se a decisão que não negou provimento ao agravo de instrumento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 240 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete