Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIADA FUNDADORA E INSTITUIDORA DA COBRANÇA. TEMA 882/STJ INAPLICÁVEL EM FAVOR DA APELANTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARTICULAR INOPONÍVEL À ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.183/STJ. DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.183/STJ ALCANÇA AS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A NATUREZA DO CRÉDITO ASSOCIATIVO PARA FINS DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA, HIPÓTESE ESTRANHA A ESTA AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CONHECIMENTO, MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA E SEM QUALQUER ATO CONSTRITIVO. DISTINÇÃO CONFIGURADA (ART. 1.037, §§ 9º A 13, DO CPC).O TEMA 882/STJ PRESERVA DA COBRANÇA APENAS QUEM NÃO É ASSOCIADO OU NÃO ANUIU À SUA INSTITUIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DA APELANTE, SUBSCRITORA DA ATA DE CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE E DA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO QUE FIXOU AS TAXAS.O ESTATUTO SOCIAL NÃO EXCEPCIONA A ASSOCIADA FUNDADORA, DEFININDO COMO ASSOCIADOS TITULARES TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES, CATEGORIA EM QUE A APELANTE SE ENQUADROU AO REAVER A DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL COM A RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA EM JULHO/2021.SENDO PESSOAL O VÍNCULO, A EXONERAÇÃO DEPENDE DA COMPROVADA SUBSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO ASSOCIATIVA, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS (ART. 373, II, DO CPC): O INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO FOI REGISTRADO, NÃO HÁ PROVA DE COMUNICAÇÃO FORMAL À CREDORA E O TERMO DE INSCRIÇÃO OSTENTA SUBSCRIÇÃO APENAS DA PROMITENTE COMPRADORA, SEM ACEITE OU RECEBIMENTO PELA ENTIDADE.INEXISTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PELAS PARCELAS ANTERIORES A AGOSTO/2021, PORQUANTO O DISPOSITIVO SENTENCIAL REPARTIU AS RESPONSABILIDADES POR PERÍODOS DISTINTOS, RESTANDO PREJUDICADA A INVOCAÇÃO DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.