AREsp 2.349.619/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37638742 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:08:46 Código de Controle do Documento: c8929520-7a3c-4fa2-9f24-51074fac6d9a

Citações

• art. 368 do CC
• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 122 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1858272 · 22/02/2022
• STJ REsp 1575943 · 02/06/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1615607 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1817727 · 02/10/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1504740 · 21/06/2019
• STJ REsp 1763014 · 02/10/2018
• STJ AREsp 1339575 · 04/09/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema