Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
III - Agravo improvido." Alega o recorrente afronta ao princípio da coisa julgada, porquanto a sentença monocrática, confirmada "in totum" pela Turma deste Eg. Tribunal, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício do autor em valor não inferior ao salário mínimo, sendo que, na fase de execução, determinou-se o arquivamento definitivo dos autos, sob a alegação de que a r. sentença não condenou o réu ao pagamento de um salário mínimo e meio, decisão esta agravada pelo recorrente. Após a admissão do recurso, subiram os autos, vindo-me conclusos. Assim, D E C I D O: Apesar das oportunas alegações do ora recorrente, entendo que o recurso não comporta conhecimento. É que o recorrente não indica, sequer, quais as alíneas do permissivo constitucional que fundamentam a interposição do especial ora em apreço. Ademais, mesmo que em tal situação fosse admitido que o recurso fora interposto sob o fundamento do artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, também observo que não há, nas razões do recurso, qualquer alusão expressa ao dispositivo de lei federal violado. Portanto, o recurso não está devidamente fundamentado, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 282/STF). À vista do exposto e observando a jurisprudência dominante desta Casa (Lei 9.756 de 17 de dezembro de 1998), não conheço do recurso. Brasília-DF, 14 de maio de 1999. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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O STJ REsp 181.721 é citado por 16 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.