Agravo de Instrumento 1423334-68.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – RECURSO DO BANCO REQUERIDO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO EXTRAJUDICIALMENTE – DEVER DE PRESTAR CONTAS – DISPOSIÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO LEI Nº 911/69 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Há interesse de agir da parte que busca a prestação de contas referente ao valor da alienação do veículo dado como garantia em contrato de financiamento e que, após ser apreendido, foi alienado em leilão extrajudicial. Preliminar rejeitada. II – Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, é dever da instituição financeira prestar contas ao consumidor acerca da venda do bem objeto de busca e apreensão. III – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 543-C do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 551 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete