Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Alegadas omissões, contradições e erro de premissa fática no acórdão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria já apreciada. Afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas fundamentado em elementos concretos dos autos, sem utilização de inquéritos ou ações penais em curso. Ausência de violação ao Tema Repetitivo nº 1.139 do STJ e à Súmula nº 444 daquela Corte. Inexistência de contradição entre a absolvição pelo delito de associação para o tráfico e o afastamento do tráfico privilegiado. Detração penal e regime prisional devidamente analisados. Ausência de violação às Súmulas nº 440 do STJ e nºs 718 e 719 do STF, bem como ao Tema 712 do STF. Inexistência de vícios previstos no art. 619 do CPP. EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Eduardo Crescenti Abdalla
Composição: Eduardo Crescenti Abdalla (presidente); Cassiano Ricardo Zorzi Rocha; Gilberto Ferreira da Cruz; José Vitor Teixeira de Freitas; Julio Caio Farto Salles; Marcos Antonio Correa da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.