Procedimento Comum Cível 5086310-65.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. COISA JULGADA. FORTUITO EXTERNO. DISCUSSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática em que se negou provimento a recurso de apelação, mantendo-se sentença singular, na qual, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos. Em decisão monocrática se afastou a condenação por danos morais, baseando-se no reconhecimento de fortuito externo em demanda anterior transitada em julgado e na natureza eminentemente patrimonial da controvérsia. Em agravo interno se restringe a insurgência ao capítulo relativo aos danos morais, arrazoando-se que a pretensão indenizatória decorre da conduta autônoma e posterior da instituição financeira, e não da fraude original. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a conduta autônoma e posterior da instituição financeira, consistente na cobrança de saldo reputado excessivo para quitação antecipada, na demora administrativa no fornecimento dos boletos correspondentes e no desatendimento a determinações de exibição de documentos, gera abalo moral passível de compensação financeira, não obstante o afastamento prévio da responsabilidade pela fraude original por fortuito externo transitado em julgado; (ii) se a condição de vulnerabilidade do consumidor (idoso, aposentado por invalidez) é suficiente para configurar os danos morais nas circunstâncias do caso concreto; e (iii) se a teoria do desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por danos morais em face dos entraves administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da instituição financeira pela fraude original, qual seja golpe da portabilidade, foi definitivamente elidida em processo antecedente transitado em julgado, com reconhecimento de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro criminoso. 4. A discussão restringe-se à revisão das balizas de cálculo do saldo devedor remanescente para quitação antecipada das obrigações, caracterizando-se controvérsia de natureza eminentemente patrimonial. 5. O descumprimento de deveres contratuais, a divergência na interpretação de encargos ou a demora administrativa na emissão de demonstrativos de débito, por si só, não ensejam dano moral presumido, porquanto se requer demonstração de grave e extraordinária repercussão na esfera personalíssima do consumidor. 6. As sanções por inércia na exibição de documentos detêm natureza processual, havendo aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC; e não caracterizam suporte automático para abalo extrapatrimonial indenizável. 7. A teoria do desvio produtivo ou da perda do tempo útil não se amolda de maneira indistinta a todo entrave administrativo, pois a necessidade de contato com canais de atendimento e abertura de protocolos inserem-se no espectro das vicissitudes comuns das relações financeiras. 8. A condição de vulnerabilidade do agravante, conquanto o qualifique para proteção especial, não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e a efetiva e grave lesão aos direitos personalíssimos. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recurso desprovido. Teses de Julgamento "1. As controvérsias de natureza eminentemente patrimonial, como sejam a discussão sobre balizas de cálculo de saldo devedor e a demora na emissão de boletos para quitação antecipada, não ensejam, por si só, dano moral presumido, e requerem a demonstração de grave e extraordinária lesão aos atributos da personalidade. 2. A teoria do desvio produtivo ou da perda do tempo útil não se ajusta de forma indistinta a todo entrave administrativo, pois se afigura necessário que a conduta do fornecedor configure grave violação que extrapole o mero dissabor do cotidiano. 3. A condição de vulnerabilidade do consumidor, por si só, não dispensa a demonstração do nexo causal e da efetiva e grave lesão aos seus direitos personalíssimos para a configuração de danos morais." Dispositivos citados: CPC, arts. 1.021, § 1º, 400; CDC, art. 52, § 2º; CC, art. 396. Precedentes relevantes: TJGO, Apelação Cível, 5278446-26, j. 13.02.2026; TJGO, Apelação Cível, 5808510-97.2024.8.09.0006, j. 06.02.2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5086310-65.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARCIONÍLIO EDUARDO BRANDÃO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Citações

• art. 396 do CC
• art. 52 do CDC
• art. 400 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete